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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFIN/PGM nº 2 DE 02/04/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 abr 2020

Estabelece novas datas de vencimento para o ISSQN e a suspensão de procedimentos de natureza tributária.

Portaria Conjunta SEFIN/PGM nº 1 DE 27/01/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 jan 2020

Regulamenta o procedimento de concessão de remissão e cancelamento administrativo dos débitos de IPTU, TLP e TRSD dos imóveis interditados administrativamente de que trata a Lei nº 17.944, de 9 de dezembro de 2013.

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