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Exibindo: 8 normas.

Portaria SEFIN nº 41 DE 18/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2019.

Portaria SEFIN nº 40 DE 10/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 dez 2018

Institui parâmetro para a aferição da renda familiar mensal, prevista nos incisos III e IV, do art. 5º , da Lei nº 18.207 , de 30 de dezembro de 2015.

Portaria SEFIN nº 38 DE 08/11/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2018

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

Portaria SEFIN nº 32 DE 19/09/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 set 2018

Estabelece que o crédito tributário constituído pelo sujeito passivo, a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não pago ou pago a menor que o devido, será enviado para inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, até o final do exercício seguinte ao lançamento.

Portaria SEFIN nº 21 DE 26/06/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 jun 2018

Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Portaria SEFIN nº 18 DE 06/06/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 jun 2018

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Portaria SEFIN nº 17 DE 06/06/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 jun 2018

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Portaria SEFIN nº 6 DE 05/02/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 fev 2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais em fevereiro de 2018.

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