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Exibindo: 10 normas.

Portaria PROCON nº 1 DE 28/12/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2022

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.

Portaria SEFIN nº 50 DE 10/12/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 dez 2022

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2023 e o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

Portaria SEFIN nº 43 DE 25/10/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 out 2022

Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Portaria SEFIN nº 41 DE 05/10/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 out 2022

Estabelece a Senha Web para acesso aos sistemas que contenham dados fiscais de contribuintes e revoga as Portarias SEFIN nº 42, de 21 de julho de 2009, nº 41, de 30 de outubro de 2017, nº 24, de 16 de março de 2021 e nº 68 de 24 de agosto de 2021.

Portaria SEFIN nº 40 DE 04/10/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 out 2022

Delega competência para conceder isenção de IPTU, TRSD, TLP e TLF; atribui competência para cancelar débitos não inscritos em Dívida Ativa do Município referidos na Portaria Conjunta SEFIN/PGM nº 1, de 27 de janeiro de 2020; para operacionalizar e registrar suspensões de exigibilidade e remissões previstas na Lei nº 18.980, de 31 de agosto de 2022; e para operacionalizar e registrar remissões e anistias previstas na Lei nº 18.853, de 22 de outubro de 2021; aos(às) Auditores(as) do Tesouro Municipal lotados(as) nos órgãos lançadores.

Portaria SEFIN nº 28 DE 13/08/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 ago 2022

Altera os arts. 1º e 2º da Portaria SEFIN nº 27 de 22 de julho de 2022 que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).

Portaria SEFIN nº 27 DE 22/07/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 jul 2022

Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e) e revoga as Portarias SEFIN nº 42, de 30 de outubro de 2017, Portaria SEFIN nº 12, de 14 de fevereiro de 2017, Portaria SEFIN nº 38, de 15 de setembro de 2015, Portaria SEFIN nº 11, de 9 de março de 2015, Portaria SEFIN nº 32, de 2 de setembro de 2014, Portaria SEFIN nº 02, de 28 de janeiro de 2014,Portaria SEFIN nº 81, de 20 dezembro de 2006, Portaria SEFIN nº 29, de 02 de julho de 2004, Portaria SEFIN nº 53, de 30 de novembro de 2004 e a Portaria SEFIN nº 12, de 03 de abril de 2000.

Portaria SEFIN nº 20 DE 13/05/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 mai 2022

Estabelece os contribuintes que ficam dispensados do uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

Portaria SEPUL nº 6 DE 29/03/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 mar 2022

Dispõe sobre criação de aba específica Dados complementares/CNO, nos processos digitais de Alvarás de Construção, de Renovação, de Habite-se/Aceite-se e de Demolição Total, para integração destes processos com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portaria SEFIN nº 1 DE 05/01/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 jan 2022

Comunica que os tomadores de serviços relacionados no Anexo Único desta Portaria encontram-se enquadrados na alínea "l" do inciso II do artigo 111 da Lei nº 15.563, de 1991, estando obrigados, no exercício de 2022, à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a todos os serviços que lhes forem prestados.

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