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Ato s/nº DE 21/12/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual, e dá outras providências.

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