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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 2.289 de 31/08/2007 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 set 2007

Regulamenta o procedimento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes para a Concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Vigilância Sanitária, de atividades empresariais conforme estabelecido nas Leis 163/73 de 03 de Julho de 1973, 1.508/03 de 08 de Dezembro de 2003 e 1.623 de 29 de Dezembro de 2006, estabelecendo o trâmite dos processos administrativos referente a matéria, entre outras providências.

Decreto nº 2.287 de 30/08/2007 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 31 ago 2007

Decreto nº 2.270 de 21/08/2007 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 ago 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Decreto nº 2.151 de 05/06/2007 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 6 jun 2007

Institui o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 1.731 de 02/01/2007 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 4 jan 2007

Altera a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB

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