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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 1866 DE 20/12/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 30 dez 2019

Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB para o Exercício de 2020.

Decreto nº 1683 DE 11/11/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 12 nov 2019

Dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Decreto nº 1662 DE 06/11/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 7 nov 2019

Estabelece a tabela com a indicação e classificação dos diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo estabelecidos pelo § 6º, do art. 55 da Lei nº 2.222/2016 .

Decreto nº 1118 DE 07/06/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 10 jun 2019

Regulamenta o artigo 251-A da Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 908 DE 15/04/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 16 abr 2019

Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que contemplem em suas atividades a venda de bebidas alcoólicas.

Decreto nº 758 DE 19/03/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 20 mar 2019

Altera o Decreto nº 1.146 de 18 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.064 de 10 de Junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, e dá outras providências.

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