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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 4 DE 04/10/2017 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 18 out 2017

Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Rio Branco/Acre e possibilitar o cumprimento dos requisitos para adesão e emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.

Instrução Normativa SEFIN nº 5 DE 04/10/2017 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 18 out 2017

Dispõe sobre a desburocratização para a baixa da inscrição Municipal de Profissional Autônomo - CMC e dá outras providências.

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