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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 4 DE 16/10/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 21 out 2013

Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outorga às empresas de transporte coletivo.

Lei Complementar nº 3 DE 17/09/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 19 set 2013

Institui a substituição tributária para o ISSQN, prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional e artigo 59, § 1º do Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 1 DE 09/09/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 12 set 2013

Disciplina a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Rio Branco.

Lei Complementar nº 2 DE 09/09/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 12 set 2013

Altera a redação dos artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.

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