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Exibindo: 10 normas.

Lei Complementar nº 18 DE 30/12/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 14 jan 2016

Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.

Lei Complementar nº 17 DE 17/12/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 24 dez 2015

Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.

Lei Complementar nº 17 DE 17/12/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 mar 2016

Rep. - Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.

Lei Complementar nº 16 DE 08/12/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 14 dez 2015

Rep. - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.

Lei Complementar nº 15 DE 04/05/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 5 mai 2015

Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.

Lei Complementar nº 14 DE 27/03/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 8 abr 2015

Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.

Lei Complementar nº 13 DE 04/03/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 18 mar 2015

Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.

Lei Complementar nº 13 DE 04/03/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 26 mar 2015

Rep. - Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.

Lei Complementar nº 13 DE 04/03/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 mar 2015

Rep. - Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.

Lei Complementar nº 12 DE 27/02/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 18 mar 2015

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.

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