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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 30 DE 14/12/2017 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 18 dez 2017

Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Lei Complementar nº 28 DE 29/09/2017 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 2 out 2017

Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.

Lei Complementar nº 27 DE 28/09/2017 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 2 out 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19 DE 16/03/2017 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 20 mar 2017

Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

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