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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 76 DE 29/11/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 dez 2019

Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco - PARF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 74 DE 05/11/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 13 nov 2019

Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB e dá outras providências.

Lei Complementar nº 67 DE 19/07/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 jul 2019

Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018.

Lei Complementar nº 63 DE 01/07/2019 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 jul 2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo (PMTUR) de Rio Branco e dá outras providências.

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