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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 124 DE 14/12/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 15 dez 2021

Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que possuam suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 121 DE 07/12/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 8 dez 2021

Altera o § 3º, do Art. 3º , da Lei Complementar nº 104 , de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 118 DE 13/10/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 14 out 2021

Instituir subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano, com o objetivo de custear até 100% (cem por cento) do valor da tarifa pública, correspondente às gratuidades elencadas nos incisos I a VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.726/2008 .

Lei Complementar nº 114 DE 19/08/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 ago 2021

Alterar o § 3º, do Art. 3º , da Lei Complementar nº 104 , de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 109 DE 19/04/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 abr 2021

Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.

Lei Complementar nº 108 DE 15/04/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 20 abr 2021

Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.

Lei Complementar nº 104 DE 24/03/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 26 mar 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2021 e dá outras providências.

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