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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 188 DE 31/10/2022 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 nov 2022

Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.

Lei Complementar nº 187 DE 31/10/2022 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 nov 2022

Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Município de Rio Branco, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial.

Lei Complementar nº 160 DE 21/06/2022 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 24 jun 2022

Altera o art. 55 , § 1º, da Lei nº 2.222 , de 26 de dezembro de 2016.

Lei Complementar nº 151 DE 12/05/2022 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 16 mai 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2022 e dá outras providências.

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