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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 277 DE 20/12/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei n° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 280 DE 20/12/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.

Lei Complementar nº 236 DE 20/07/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 25 jul 2023

Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.

Lei Complementar nº 228 DE 04/07/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 10 jul 2023

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de Rio Branco e dá outras providências.

Lei Complementar nº 224 DE 12/06/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 13 jun 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 222 DE 05/05/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 18 mai 2023

Institui o Projeto "Auxílio Recomeço para o Empreendedor - ARE" destinado ao pagamento em parcela única de valor variável em pecúnia para pessoas físicas e jurídicas afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica decorrentes de inundação e enxurrada no âmbito do município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 209 DE 10/01/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 11 jan 2023

Concede remissão e moratória sobre as taxas de permissão de uso, juros de mora e multa, respectivamente, que recaem sobre os imóveis/espaços públicos insertos no Aquiri Shopping.

Lei Complementar nº 210 DE 10/01/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 11 jan 2023

Altera a Lei Complementar nº 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências.

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