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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 936 de 13/05/1991 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 13 mai 1991

Obriga a fixação de placa de itinerário nos transportes coletivos e nas paradas.

Lei nº 934 de 22/04/1991 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 abr 1991

Obriga as empresas de ônibus de Rio Branco a fixar na porta traseira na parte interna de seu veículo a ordem de serviço.

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