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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 1.279 de 24/11/1997 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 24 nov 1997

Torna obrigatório o uso de assentos duplos nos ônibus utilizados no transporte coletivo urbano no município de rio branco - acre e dá outras providências.

Lei nº 1.268 de 05/08/1997 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 5 ago 1997

Obriga as empresas de transportes coletivos a modificar a localização do tubo terminal dos gases poluentes de seus veículos tipo ônibus.

Lei nº 1.257 de 15/07/1997 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 15 jul 1997

Torna obrigatório o uso de lona de proteção nos veículos que transportem barro, areia, brita, laterita, resíduos de madeiras e outros materiais granulados de derivação animal, vegetal ou mineral no perímetro urbano do município de Rio Branco - acre, e dá outras providências.

Lei nº 1.256 de 15/07/1997 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 15 jul 1997

Assegura à mulher gestante o direito de embarque pela porta da frente dos ônibus de transporte urbano no município de Rio Branco e dá outras providências.

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