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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 1.334 de 23/11/1999 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 nov 1999

Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano as pessoas portadoras de deficiência.

Lei nº 1.330 de 23/10/1999 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 set 1999

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências.

Lei nº 1.327 de 09/08/1999 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 9 ago 1999

Dispõe sobre a concessão de gratuidade para os presidentes de bairros nos transportes coletivos da cidade de Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 1.326 de 27/07/1999 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 27 jul 1999

Dispõe sobre a emissão de carteiras de passes escolares, altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1127 de 08.12.1993 e dá outras providências.

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