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Exibindo: 12 normas.
Lei nº 1.889 de 30/12/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 16 jan 2012
Lei nº 1.874 de 23/12/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 27 dez 2011
Lei nº 1.865 de 30/11/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 1 dez 2011
Lei nº 1.861 de 04/11/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 7 nov 2011
Lei Municipal nº 1.855 de 22/08/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 23 ago 2011
Lei nº 1.854 de 09/08/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 16 ago 2011
Lei nº 1.850 de 12/07/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 13 jul 2011
Lei nº 1.849 de 12/07/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 14 jul 2011
Lei nº 1.840 de 18/05/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 19 mai 2011
Revoga o § 10, do art. 2º, da Lei nº 1.824, de 31 de dezembro de 2010.
Lei nº 1.838 de 04/05/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 5 mai 2011
Lei Municipal nº 1.828 de 10/02/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 14 fev 2011
Lei nº 1.827 de 09/02/2011 - Rio Branco-
Municipal - Publicado em 10 fev 2011
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