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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 2025 DE 13/12/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 20 dez 2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

Lei nº 2020 DE 22/11/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 29 nov 2013

Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Lei nº 2015 DE 24/10/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 nov 2013

Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999.

Lei nº 2002 DE 16/09/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 19 set 2013

Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 1993 DE 19/07/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 jul 2013

Dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 1992 DE 18/07/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 jul 2013

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.

Lei nº 1990 DE 17/07/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 23 jul 2013

Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco-Acre.

Lei nº 1975 DE 07/05/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 15 mai 2013

Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 1964 DE 26/03/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 27 mar 2013

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar o valor da passagem de ônibus e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 2224 DE 22/02/2017).

Lei nº 1961 DE 20/02/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 mar 2013

"Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências".

Lei nº 1962 DE 20/02/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 mar 2013

Dispõe sobre autorização legislativa, para realizar campanha municipal de arrecadação referente ao IPTU, através do concurso "IPTU em dia dá prêmios", como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.

Lei nº 1957 DE 20/02/2013 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 fev 2013

Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.

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