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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 2388 DE 30/12/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 5 jan 2021

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Lei nº 2389 DE 30/12/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 5 jan 2021

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

Lei nº 2384 DE 21/12/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída.

Lei nº 2381 DE 09/12/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 11 dez 2020

Altera a Lei Complementar nº 2.310 de 18 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete.

Lei nº 2365 DE 03/09/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 10 set 2020

Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Município de Rio Branco.

Lei nº 2363 DE 19/08/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 21 ago 2020

Autoriza a disponibilização gratuita de 1 (um) protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 com a indicação de tratamento com tais fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC) durante o período de pandemia e dá outras providências.

Lei nº 2362 DE 30/07/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 10 ago 2020

Rep. - Proíbe a comercialização do cerol, da linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas.

Lei nº 2359 DE 30/07/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 31 jul 2020

Proíbe a comercialização do cerol, da linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas.

Lei nº 2356 DE 21/05/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 mai 2020

Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências.

Lei nº 2353 DE 13/04/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 22 abr 2020

Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 2351 DE 08/01/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 14 jan 2020

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 2350 DE 07/01/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 14 jan 2020

Revoga o art. 7º, inciso V, alínea e, da Lei nº 2.310, de 18 de dezembro de 2018.

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