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Lei nº 2449 DE 12/01/2023 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 13 jan 2023

Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199, § 1º da constituição federal , artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Federal nº 8.080/1990.

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