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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEFIN nº 12 DE 25/08/2014 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 27 ago 2014

Prorroga o prazo final para adesão ao Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) da PMRB a todos os tomadores substitutos e prestadores de serviços do município de Rio Branco obrigados à emitirem nota fiscal de serviços.

Portaria SEFIN nº 11 DE 04/07/2014 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 8 jul 2014

Prorroga o prazo para apresentação do requerimento de isenção pelo interessado, com fundamento nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar nº 1.508 de 2003.

Portaria SEFIN nº 1 DE 03/01/2014 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 6 jan 2014

Aprova o Regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do Município de Rio Branco.

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