Decreto Legislativo de 2019 - Município de Rio de Janeiro

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Decreto Legislativo nº 1378 DE 21/05/2019 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 23 mai 2019

Ficam sustados os efeitos dos Decretos Municipais nº 35.507, de 2012, nº 36.108, de 2012, e ficam revogados os Decretos Legislativos nº 1.338, de 2018 e nº 1.347, de 2018.

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