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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 51897 DE 28/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 dez 2022

Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto Rio nº 48.980, de 14 de junho de 2021.

Decreto nº 51889 DE 26/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Reajusta para o ano de 2023 o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro - IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências.

Decreto nº 51822 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Regulamenta os arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Nº 7706/2022, no que se refere à definição do serviço de franquia (franchising) e às condições para a aplicação das reduções de encargos moratórios e multas referentes aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre o referido serviço.

Decreto nº 51822 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Regulamenta os arts. 1º , 2º , 3º e 4º da Lei nº 7.706 , de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à definição do serviço de franquia (franchising) e às condições para a aplicação das reduções de encargos moratórios e multas referentes aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre o referido serviço.

Decreto nº 51820 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2023.

Decreto nº 51821 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).

Decreto nº 51731 DE 29/11/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 nov 2022

Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas oitavas de final e fases seguintes da Copa do Mundo FIFA Catar 2022, e dá outras providências.

Decreto nº 51689 DE 24/11/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 25 nov 2022

Regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 51579 DE 04/11/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 nov 2022

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Catar 2022, na forma que menciona.

Decreto nº 51503 DE 14/10/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 out 2022

Estabelece os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de construção de edificações novas, acréscimos, demolições, projetos de loteamento e obras de infraestrutura.

Decreto nº 51498 DE 10/10/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 11 out 2022

Autoriza o credenciamento de prestadora de serviços de ativos virtuais para viabilizar o recebimento de guias de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 51442 DE 04/10/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 5 out 2022

Altera e acrescenta dispositivos no art. 28, seção I, capítulo V, Anexo I do Decreto nº 38.363 , de 11 de março de 2014, que aprova o novo Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar, com base na Lei nº 6.879 de 23 de abril de 2021.

Decreto nº 51435 DE 29/09/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 set 2022

Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) do Município do Rio de Janeiro, incluindo o Sistema Bus Rapid Transit (BRT), nos dias e horários que menciona.

Decreto nº 51418 DE 15/09/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 16 set 2022

Revoga o Decreto Rio nº 50.139, de 11 de janeiro de 2022.

Decreto nº 51412 DE 14/09/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 15 set 2022

Regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi e dispõe sobre as etapas de cadastramento para os interessados em operar no referido serviço no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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