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Exibindo: 58 normas.

Decreto nº 53854 DE 27/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios previstos na Lei Complementar Nº 260/2023, que modificou a Lei Complementar Nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 53856 DE 27/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Reajusta, para o ano de 2024, o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro (IRK) a ser aplicado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO-RJ), em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001.

Decreto nº 53855 DE 27/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei Nº 6999/2021.

Decreto nº 53840 DE 26/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2023

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).

Decreto nº 53841 DE 26/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2023

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2024.

Decreto nº 53852 DE 26/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Rep. - Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).

Decreto nº 53853 DE 26/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Rep. - Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2024.

Decreto nº 53738 DE 19/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023.

Decreto nº 53650 DE 06/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 dez 2023

Altera os Decretos Rio Nº 53221/2023, Nº 53223/2023, Nº 53224/2023 e Nº 53225/2023, que regulamentaram o Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Nº 691/1984, no tocante à Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros (TFTP), à Taxa de Obras em Áreas Particulares (TOAP), à Taxa de Fiscalização de Cemitérios (TFC) e à Taxa de Obras em Logradouros Públicos (TOLP).

Decreto nº 53645 DE 30/11/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 dez 2023

Regulamenta a utilização e obtenção da licença de uso da Marca “Rio Capital do G20”.

Decreto nº 53595 DE 23/11/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Regulamenta a transação tributária de créditos municipais relativos a devedores em recuperação judicial.

Decreto nº 53574 DE 21/11/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 22 nov 2023

Dispõe sobre o cumprimento das contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar impactos negativos ao trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários.

Decreto nº 53562 DE 16/11/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 nov 2023

Prorroga o prazo para solicitação dos benefícios da contrapartida, previstos na Lei Complementar Nº 260/2023, que modificou a Lei Complementar Nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 53560 DE 16/11/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 nov 2023

Regulamenta o peticionamento eletrônico realizado por usuário externo, através do Portal de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto N° 2477/1980, que regulamenta a Lei Nº 133/1979, que dispõe sobre atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 53417 DE 25/10/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 26 out 2023

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

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