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Instrução Normativa SMF nº 16 DE 02/06/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 3 jul 2012

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços de informática e intermediação de licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador, previstos nos subitens 1.04, 1.05, 1.07 e 10.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Instrução Normativa SMF nº 15 DE 12/01/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 12 jan 2012

Orienta a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, de 04 de fevereiro de 2010, que considera inconstitucional a tributação sobre a locação de bens móveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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