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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa SMF nº 20 DE 09/04/2013 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 10 abr 2013

Planos privados de assistência à saúde - subitens 4.22 e 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. ISS. Fato Gerador. Contribuintes e Responsáveis Tributários. Base de cálculo.

Instrução Normativa SMF nº 19 DE 01/03/2013 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 4 mar 2013

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa SMF nº 17, de 26 de outubro de 2012.

Instrução Normativa SMF nº 18 DE 01/03/2013 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 4 mar 2013

Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

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