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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SMF nº 23 DE 08/08/2014 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 ago 2014

Dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF nº 22 DE 07/01/2014 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 jan 2014

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelas empresas de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

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