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Instrução Normativa SMF nº 24 DE 17/08/2016 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 19 ago 2016

Disciplina procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio.

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