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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SMF nº 29 DE 23/10/2018 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 24 out 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL nas hipóteses de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a outras pessoas isentas ou imunes ao imposto quando o ocupante explore atividade econômica com fins lucrativos.

Instrução Normativa SMF nº 28 DE 02/01/2018 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 3 jan 2018

Estabelece interpretação sobre fatos geradores e sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre serviços de administração de fundos quaisquer.

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