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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 92 de 03/12/2008 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um Posto de Saúde Emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários.

Lei Complementar nº 90 de 20/05/2008 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.

Lei Complementar nº 89 de 20/05/2008 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações.

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