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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 99 DE 23/09/2009 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 23 set 2009

Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

Lei Complementar nº 97 de 10/07/2009 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

Lei Complementar nº 94 de 01/01/2009 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 fev 2001

Institui a obrigatoriedade de que em todas as edificações e/ou instalações novas ou existentes, não residenciais, comerciais ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer natureza, sejam promovidas as adaptações necessárias a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a outras estabelecidas por esta Lei Complementar e às determinações da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

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