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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 259 DE 20/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores e dá outras providências.

Lei Complementar nº 256 DE 14/10/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 out 2022

Dispõe sobre a criação da atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI e dá outras providências.

Lei Complementar nº 255 DE 28/09/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 set 2022

Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.

Lei Complementar nº 253 DE 13/07/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 14 jul 2022

Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Complementar nº 248 DE 28/04/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 abr 2022

Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.

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