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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 269 DE 12/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 dez 2023

Dispõe sobre a veiculação de publicidade exterior na Cidade do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 267 DE 05/12/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 6 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 101/2009, para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro Lei Nº 5780/2014, que institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) do Porto do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 264 DE 09/10/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 229/2021, que institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requaliicação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das ediicações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa.

Lei Complementar nº 262 DE 03/07/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 4 jul 2023

Acrescenta art. 30-A à Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.

Lei Complementar nº 260 DE 22/05/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 23 mai 2023

Altera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.

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