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Lei Complementar nº 274 DE 17/07/2024 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 18 jul 2024

Altera dispositivos e regulamenta os instrumentos previstos pela Lei Complementar n° 270, de 16 de janeiro de 2024, e legislações correlatas, estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Complementar nº 270 DE 16/01/2024 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 jan 2024

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município,institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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