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Lei nº 2277 DE 28/12/1994 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 1994

Altera as Leis nºs 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da cidade e dos contribuintes.

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