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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3145 DE 08/12/2000 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 nov 2012

Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Lei nº 3.071 de 27/07/2000 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei nº 3.018 de 27/04/2000 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera a redação dos arts. 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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