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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 4.608 de 25/09/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 nov 2010

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e dá outras providências.

Lei nº 4.536 de 05/07/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dispõe sobre a cassação do alvará de localização, na hipótese que especifica.

Lei nº 4.493 de 26/04/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 ago 2005

Dispõe sobre a inserção de alguns direitos básicos do consumidor quando da confecção de notas fiscais e dá outras providências.

Lei nº 4.481 de 27/03/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 out 2004

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.

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