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Exibindo: 72 normas.

Lei nº 5546 DE 27/12/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 36634 DE 19/12/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2012

Dispõe do Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2013.

Lei nº 36632 DE 19/12/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2012

Dispõe do Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2013.

Lei nº 5543 DE 11/12/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 12 dez 2012

Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 5542 DE 07/11/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 nov 2012

Altera a Lei nº 5.146, de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia da União Feminina Missionária Batista Carioca - UFMBC.

Lei nº 5540 DE 07/11/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 nov 2012

Altera a Lei nº 5.146, de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia do Líder da Juventude Evangélica.

Lei nº 5538 DE 31/10/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 16 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 5532 DE 25/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

Lei nº 5531 DE 25/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com informações sobre a necessidade de fazer os exames de prevenção de cânceres de colo uterino, mama e de próstata na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 5528 DE 25/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 jan 2013

Lei nº 5529 DE 25/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente embalada.

Lei nº 5524 DE 25/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 jan 2013

Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras, na forma que menciona.

Lei nº 5525 DE 25/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 jan 2013

Declara de funcionamento permanente a realização semanal das feiras livres no Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 5522 DE 19/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências.

Lei nº 5523 DE 19/09/2012 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 jan 2013

Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.

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