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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 6121 DE 29/12/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 30 dez 2016
Lei nº 6116 DE 19/12/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 dez 2016
Lei nº 6110 DE 05/12/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 dez 2016
Lei nº 6108 DE 05/12/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 dez 2016
Lei nº 6104 DE 25/11/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 nov 2016
Lei nº 6106 DE 25/11/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 nov 2016
Lei nº 6102 DE 21/11/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 22 nov 2016
Lei nº 6099 DE 18/11/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 21 nov 2016
Lei nº 6101 DE 18/11/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 21 nov 2016
Lei nº 6097 DE 24/10/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 nov 2016
Institui o Serviço Particular de Resgate e Salvamento de Animais.
Lei nº 6096 DE 19/10/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 nov 2016
Lei nº 6095 DE 19/10/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 nov 2016
Lei nº 6091 DE 27/09/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 nov 2016
Lei nº 6090 DE 29/08/2016 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 nov 2016
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