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Exibindo: 85 normas.

Lei nº 7751 DE 29/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 7752 DE 29/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências.

Lei nº 7742 DE 26/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo no âmbito do Município e dá outras providências.

Lei nº 7737 DE 26/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada e dá outras providências.

Lei nº 7733 DE 26/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Garante o direito individual do registro de imagem, sem censura, para documentação e comprovação da utilização de vacinas.

Lei nº 7732 DE 26/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município do Rio de Janeiro apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências.

Lei nº 7726 DE 20/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 21 dez 2022

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

Lei nº 7727 DE 20/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.

Lei nº 7906 DE 15/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 16 dez 2022

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei Nº 691/1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei Nº 7.000/2021, que alterou as Leis Nº 691/984, Nº 1.364/1988, Nº 3.895/2005, Nº 5.098/2009 e Nº 5.966/2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências.

Lei nº 7706 DE 15/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 16 dez 2022

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou as Leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências.

Lei nº 7713 DE 15/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 16 dez 2022

Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 7699 DE 12/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 dez 2022

Dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Lei nº 7698 DE 12/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 dez 2022

Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Lei nº 7694 DE 08/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 12 dez 2022

Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências.

Lei nº 7696 DE 08/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 12 dez 2022

Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro - Rio Games E-sports e dá outras providências.

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