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Exibindo: 2 normas.

Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24 de 12/06/2006 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940/92.

Resolução Conjunta SMF/SMG nº 8 de 09/05/2006 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 out 2005

Dispõe sobre a implantação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) no Município do Rio de Janeiro e institui procedimento para a consulta prévia de local via Internet.

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