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Resolução Conjunta SMF/SMH nº 1 de 19/05/2010 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Regula o procedimento para reconhecimento dos benefícios de que trata o art. 3º, I e II, da Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 32.039, de 24 de março de 2010, inclusive a emissão das respectivas guias de ITBI.

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