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Exibindo: 2 normas.
Resolução SMF nº 1.242 de 05/11/1991 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 jul 2011
Disciplina a autorização de Impressão de documentos fiscais e dá outras providências.
Resolução SMF nº 1.136 de 02/01/1991 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 mar 2001
Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS e dá outras providências.
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