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Resolução SMF nº 1.818 de 11/01/2002 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do IPTU e da TCL, nas hipóteses a que se refere, para efeitos do disposto no art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

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