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Municipal - Publicado em 7 jan 2016
Edital de Notificação de Enquadramento de Estimativa relativa ao carnaval do ano de 2016, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de desfile de bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congênere, previstos no item 12.15 da lista de serviços anexa à lei nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006.
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