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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 5503 DE 28/12/1999 - Salvador-

Municipal - Publicado em 28 dez 1999

CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.

Lei nº 5.501 de 01/02/1999 - Salvador-

Municipal - Publicado em 2 fev 1999

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

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