Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Salvador -> Lei -> 2002

Exibindo: 2 normas.

Lei nº 6.251 de 27/12/2002 - Salvador-

Municipal - Publicado em 27 dez 2002

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei n.º 5.261 (Taxa de Iluminação Pública ), de 11 de julho de 1997.

Lei nº 6.250 de 27/12/2002 - Salvador-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Altera e acrescenta dispositivos às Leis n.ºs 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), e 5.262, de 11 de julho de 1997 (Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »