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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 9504 DE 19/12/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Dispõe sobre Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, e dá outras providências.

Lei nº 9499 DE 28/11/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 nov 2019

Dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos, visando à transformação social do agressor.

Lei nº 9490 DE 08/10/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 9 out 2019

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.

Lei nº 9488 DE 03/10/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 4 out 2019

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.

Lei n? 9488 DE 03/10/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 4 out 2019

Disp?e sobre o Servi?o de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, n?o aberto ao p?blico, e remunerado, para a realiza??o de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usu?rios previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunica??o em rede, no munic?pio de Salvador, e d? outras provid?ncias.

Lei nº 9484 DE 23/09/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 24 set 2019

Dispõe sobre a vedação à contratação e ao patrocínio, diretos ou indiretos, pelo Poder Público Municipal, no todo ou em parte, de artistas, considerando-os individualmente ou em grupos, que façam apologia ao crime, incitem a violência nas apresentações, em todas as suas formas, inclusive contra a mulher, empreguem ou incentivem o trabalho infantil e o trabalho escravo.

Lei nº 9479 DE 03/09/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 4 set 2019

Dispõe sobre o pagamento facultativo de contribuição anual, no montante de R$ 1,00 (um real), através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a qual será doada por pessoa física e/ou jurídica e destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA, no Município de Salvador.

Lei nº 9481 DE 03/09/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 5 set 2019

Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado.

Lei nº 9482 DE 03/09/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 5 set 2019

Dispõe sobre a proibição da pesca com bombas no Município de Salvador e dá outras providências.

Lei nº 9477 DE 29/08/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 30 ago 2019

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, na forma que indica.

Lei nº 9476 DE 28/08/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 ago 2019

Dispõe sobre a exigência do Alvará de Saúde ou a Autorização Especial, concedidos, após inspeção das instalações pela autoridade sanitária municipal, no que couber, na forma do disposto na Lei Municipal nº 5.504, de 26 de fevereiro de 1999, que institui o Código Municipal de Saúde, dos estabelecimentos comerciais cadastrados nos aplicativos de entrega de alimentos, perecíveis ou não, em domicilio, e dá outras providências.

Lei nº 9470 DE 30/07/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 31 jul 2019

Dispõe sobre a reiteração automática da imunidade anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos templos religiosos no Município de Salvador e dá outras providências.

Lei nº 9462 DE 29/07/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 30 jul 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis), para serem retirados pelos respectivos fabricantes.

Lei nº 30896 DE 28/03/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 mar 2019

Regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285 , de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434 , de 27 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa 360, e dá outras providências.

Lei nº 9438 DE 14/01/2019 - Salvador-

Municipal - Publicado em 15 jan 2019

Altera o artigo 11 da Lei nº 8.553/2014 , que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador, e dá outras providências.

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