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Exibindo: 2 normas.

Portaria SEFAZ nº 135 de 30/12/2002 - Salvador-

Municipal - Publicado em 3 jan 2003

Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 134 de 30/12/2002 - Salvador-

Municipal - Publicado em 3 jan 2003

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, para a atividade de estacionamento de veículos automotores, e dá outras providências.

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